Difusora FM
Câmara pede esclarecimentos sobre o TAC
Advogados da Prefeitura deverão esclarecer sobre os cargos comissionados
Os integrantes da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de São José do Rio Pardo estão sendo convidados para a próxima sessão ordinária da Câmara, prevista para o dia 19 de fevereiro, para explicarem a situação atual do Inquérito Civil nº14.0432.0000835/2017-2, que resultou no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização de 16 cargos em comissão da Prefeitura Municipal. O TAC, entretanto, ainda não foi assinado pelo prefeito e o líder dele na Câmara, vereador Rubens Pinheiro, fez alguns esclarecimentos.
Disse, inicialmente, que existem possibilidades de discussões ou argumentações caso a caso, dentre os 16 ocupantes de cargos comissionados que a Promotoria de Justiça está questionando. Previu que, em não ocorrendo a assinatura do TAC, o inquérito será transformado em uma demanda judicial, a ser decidida por um dos juízes da comarca. “É interessante um parecer do Jurídico da Prefeitura para esclarecer tudo”, ponderou, concordando com o convite aos integrantes da Procuradoria Jurídica, formulado por Matheus Mafepi e aprovado por todos os vereadores.
O vereador Caco Gumieri, substituto de Luis Henrique durante o licenciamento deste por 15 dias, lembrou ter acompanhado a discussão e desenrolar de um inquérito e posteriormente de um TAC alusivo ao Arquivo Público Municipal, quando também a Promotoria de Justiça pedia o afastamento de funcionários, inclusive da Câmara, tempos atrás. Caco lembrou que, na ocasião, foi solicitado pela Câmara junto à Promotoria um prazo maior para adequação do problema e esse pedido foi aceito. A Prefeitura, porém, na época, não agiu assim, não pedindo prazo maior, mesmo tendo um enorme arquivo público. “Como o vereador Rubens afirmou, cada caso é uma necessidade e, de repente, faz essa alteração na minuta, apresentando à Promotoria o porquê de cada situação. E eu tenho percebido, ao menos nos questionamentos que a Câmara fez nas modificações, que a Promotoria foi muito solícita”, concluiu.
Duas em uma
A quarta sessão ordinária da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo em 2019, que teria uma única reunião na terça-feira, dia 12, foi dividida esta semana em duas, sendo a segunda realizada na quarta, 13 de fevereiro. Isso ocorreu porque, tomando como base o Artigo 274 do Regimento Interno da Câmara, o vereador Rafael Castro Kocian solicitou Questão de Ordem para tomar ciência do envio de uma mensagem e do plano de governo por parte do prefeito municipalpara a área social, conforme o Artigo 83, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal.
Segundo a assessoria parlamentar da Câmara, devido ao descumprimento de tal inciso houve suspensão da sessão ordinária do dia 12; em seguida, quando a reunião foi retomada, foi colocada em discussão e votação, a pedido do vereador, sendo aprovada em Plenário por unanimidade.
Na mesma terça-feira o sr.Rubens Luz da Cunha, dirigente do Asilo Lar de Jesus, falando em nome dos demais representantes das entidades sociais do município, assumiu a tribuna e abordou a situação da não elaboração do Plano de Assistência Social por parte do munícipio. Se não elaborado no prazo devido, o município fica sujeito ao não recebimento de verbas do governo relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Por fim, o Plenário, soberanamente, decidiu que a sessão recomeçaria às 19h30 do dia seguinte, 13 de fevereiro de 2019. Tanto na terça, quanto na quarta-feira, a presidência da Casa foi ocupada por Itamar da Silva, do PSD, tendo Paulo Sérgio Ferreira, do PSDB, como 1º secretário e João Batista Ramos, do PRB, como 2º secretário.
A presidência da Câmara vem sendo exercida, interinamente, pelo vereador Itamar da Silva, do PSD
Resumo da quarta reunião ordinária
Deram entrada os seguintes processos:
Do Executivo
– Ofício nº 055/2019 do Jurídico do Executivo Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 21, de 04 de fevereiro de 2019, que “Altera os anexos I e II da Lei 2.633, de 06 de Junho de 2003, que dispõe sobre a criação e transformação de cargos na Administração Direta e Indireta, reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, e os anexos I e III da Lei nº 2.647, de 1º de agosto de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Departamento de Esportes e Cultura – DEC”
– Projeto de Lei nº 24, de 06 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por superávit financeiro percebido em 2018, vinculado à conta do Convênio FUSSESP – Natal Espetacular”
– Projeto de Lei nº 25, de 06 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por superávit financeiro percebido em 2018, vinculado à conta do Serviço de Residência Terapêutica”
– Projeto de Lei nº 26, de 07 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por superávit financeiro percebido em 2018 vinculado à conta do Bloco de Vigilância em Saúde – Programa DST/AIDS”
– Projeto de Lei nº 27, de 07 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por superávit financeiro percebido em 2018, vinculado à conta do Programa de Controle de Glicemia do Estado de São Paulo”
– Projeto de Lei nº 28, de 07 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, por superávit financeiro percebido em 2018 vinculado à conta do Bloco de Gestão do SUS – Regulação de Acesso a Saúde”
– Projeto de Lei nº 29, de 08 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, para aplicação do resíduo do FUNDEB no exercício de 2018”
– Projeto de Lei nº 30, de 08 de fevereiro de 2019, que “Altera os anexos I e IV da Lei nº 2.633, de 06 de junho de 2003, que dispõe sobre a criação e transformação de cargos na Administração Direta e indireta, reestrutura o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo e modificações posteriores, e os anexos I e III da Lei nº 2.647. de 1º de agosto de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Departamento de Esportes e Cultura – DEC e modificações posteriores”
Tribuna Livre para deliberação
- Convidado: Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo Assunto: Inquérito Civil nº 14.0432.0000835/2017-2 / Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularização de cargos em comissão da Prefeitura Municipal
Data: 19/02/2019
- Convidado: Fernando Pinheiro Passos (Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Serviços)
Assunto: Problemática para implantação de loteamento em São José do Rio Pardo
Data: 19/02/2019
- Convidado: Celso Henrique Dias Lima e Maria Esther Nogueira Silveira Lima
Assunto: Problemática para implantação de loteamento em São José do Rio Pardo
Data: 19/02/2019
Requerimentos
Ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre ou envio:
– o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Medicina Preventiva;
– o não encaminhamento do kit escolar à Creche São Paulo;
– acessibilidade dos banheiros nas unidades de saúde municipais;
– contratação de dermatologista e cardiologista pelo serviço municipal de saúde;
– possível utilização indevida de veículos oficiais;
– servidor público que não está prestando serviço para o qual foi nomeado;
– a possibilidade de realização de mutirão para atendimentos oftalmológicos.
Ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando informações sobre:
– o posicionamento com relação a barragem localizada na região de Poços de Caldas.
Ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços, solicitando informações sobre:
– implantação do loteamento “Fazenda Esmeralda”.
Ao Departamento de Esportes e Cultura (DEC), solicitando informações sobre:
– eventos ocorridos em janeiro nas dependências da autarquia.
À Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, solicitando informações sobre:
– possível caso de agressão a mulher que especifica.
Ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), solicitando informações sobre:
– previsão para manutenção da iluminação na Avenida Brasil.
