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MP questiona ticket dos servidores afastados
Ministério Público alega ilegalidade e fala até em de improbidade administrativa
Um procedimento do Ministério Público pode repercutir em mais uma perda para o funcionalismo municipal. A Prefeitura foi notificada nesta semana sobre a abertura de um inquérito civil que tem por objeto apurar “eventual ato de improbidade administrativa, em razão do pagamento de ticket alimentação aos servidores em gozo de férias e afastados por qualquer natureza”.
No despacho, a promotora Marília Molina Schlittler menciona que o pagamento de ticket alimentação aos servidores em gozo de férias ou afastados por qualquer natureza, pode ser irregular. Segundo entendimento, “o servidor está auferindo o referido benefício sem estar em dia efetivo de trabalho”.
No documento, a promotora considera também que o Supremo Tribunal Federal “já decidiu que a verba é destinada a cobrir os custos de refeições devidas exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de sua função” e entende que o pagamento pode implicar em ato de improbidade administrativa ao erário.
Ela determina que a municipalidade esclareça o motivo pelo qual o ticket alimentação é pago aos servidores em férias e afastados, “já que as leis municipais nº2.712/04 e 5.081/18 não autorizam tal pagamento”.
Defesa
O prefeito Ernani Vasconcellos determinou ao Departamento Jurídico que adote as medidas necessárias quanto à solução e defesa do pagamento. “Primeiro foi a assiduidade, depois o prêmio por tempo de serviço, o tíquete dos aposentados e agora vamos responder a mais este problema, sobre o tíquete dos afastados. Problemas sucessivos que foram mal resolvidos nos anos que se passaram e que agora estão caindo no meu colo”, disse o prefeito.“Determinamos ao Jurídico que faça os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público e paralelamente a isso estamos buscando alternativas legais para que essa questão seja resolvida da melhor forma”.
Fonte: Assessoria de imprensa da Prefeitura
Prefeito Ernani Vasconcellos: problemas mal resolvidos em anos passados e agora “estão caindo no meu colo”
