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Prefeitura propõe projeto para regularização fundiária
Poderá ser apreciado hoje, pelos vereadores, um projeto de lei que visa a regularização fundiária de loteamentos. A iniciativa, proposta pelo Executivo, vem sendo discutida desde o ano passado e para que virasse projeto de lei, passou por algumas etapas, inclusive o treinamento e capacitação de uma servidora da Secretaria Municipal de Obras.
O projeto foi apresentado na segunda-feira, 11 de junho, durante audiência pública na Câmara, onde estiveram reunidos vereadores, empresários e proprietários de terrenos em áreas loteadas.
A Prefeitura foi representada pela arquiteta da Secretaria de Obras, Cibele Luitz Costa; pelo diretor de obras, Fernando Pinheiro Passos e pelo diretor administrativo, Márcio Curvelo Chaves. Eles explicaram a intenção da administração em buscar solução para regularizar áreas loteadas que se encontram com pendências de legalização.
Destacou-se que a regularização das áreas é sim de interesse da Prefeitura, contudo, depende da vontade do loteador, que terá de arcar com os custos relacionados à documentação e posterior tributação sobre as glebas incorporadas às áreas do município.
Com o projeto de lei, a Prefeitura espera que os loteadores requeiram registro e urbanização das áreas, possibilitando ainda que sejam preservados os investimentos feitos por famílias na aquisição de imóveis em áreas até então sem regularização.
A medida poderá facilitar a regularização do Loteamento Lupianhes, por exemplo, contra o qual há uma ordem judicial para demolição. Neste caso, entretanto, os loteadores e moradores precisam, primeiramente, entrar com uma ação rescisória – o que evitaria ou retardaria o cumprimento da sentença que determinou o desfazimento do loteamento.
